BIENAL 2026 - ESCOLA HELENA DE CAMPOS CAMARGO

3. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
Nossa política segue estritamente o Artigo 49 do CDC e a Deliberação Normativa nº 161/85 da EMBRATUR.
3.1. Direito de Arrependimento (CDC): Conforme o Art. 49 da Lei 8.078/90, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone), o CONTRATANTE tem o prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra para desistir da viagem com 100% (cem por cento) de reembolso. Parágrafo único: Caso o início da viagem ocorra dentro deste período de 7 dias, o direito de arrependimento fica mitigado pela prestação imediata do serviço, aplicando-se as regras de cancelamento da Cláusula 3.2.
3.2. Cancelamento por Iniciativa do Passageiro: Caso a desistência ocorra após o prazo legal de 7 dias da compra, serão aplicadas as seguintes multas percentuais sobre o valor total do pacote, a título de taxa administrativa, quebra de contrato e custos operacionais:
Prazo de Cancelamento (Antes do Embarque) Multa Retida pela Agência
Mais de 30 dias 10% do valor total
Entre 21 e 30 dias 20% do valor total
Entre 07 e 20 dias 50% do valor total
Menos de 07 dias ou "No-Show" 80% a 100% (conforme custos comprovados)
Parágrafo único - Custos Não Reembolsáveis: Independentemente dos prazos acima, se a CONTRATADA já houver repassado e pago valores a fornecedores terceiros (hotéis, parques, ingressos, transportadoras) cujas políticas locais não permitam reembolso, estes custos serão integralmente deduzidos do valor a ser devolvido ao CONTRATANTE.
3.3. Substituição de Passageiro: O CONTRATANTE poderá indicar outro passageiro para ocupar sua vaga até 48 (quarenta e oito) horas antes do embarque, desde que o substituto preencha os mesmos requisitos contratuais, mediante o pagamento de uma taxa administrativa de [Inserir Valor, ex: R$ 50,00] para a reemissão de listas de passageiros e seguros de viagem.